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Parcelamento em 180 Meses: Um Alento para Empresas do Simples Nacional

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Um número enorme de pequenos e médios empreendedores chega ao final do ano com dívidas fiscais, por vezes imensas, sem condições de as regularizarem a tempo de poder optar pelo Simples Nacional no ano seguinte. Diante dessa realidade, ficam aguardando o lançamento de um novo programa de regularização tributária que lhes salve. Contudo, a verdade é que as empresas do Simples Nacional sempre tiveram uma saída para ver afastado o fantasma da irregularidade fiscal: o parcelamento ordinário de 60 meses (que, como se verá adiante, poderá se tornar um parcelamento em 180 meses), de utilização possível apenas uma vez ao ano...

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Opção pelo PERT para débitos em juízo: passo a passo para desistência da ação

STF

Um dos procedimentos mais burocráticos para se fazer a opção pelo PERT é efetuar a desistência da ação para os casos de débitos que estejam sendo discutidos em juízo (ações anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução fiscal, etc.). Para ajudar a todas com isso, elaboramos o seguinte passo a passo para desistência da ação: 1 Peticionar DESISTÊNCIA do pleito junto ao juízo da causa, com renúncia ao direito a que ele se funda a ação e extinção do feito com julgamento de mérito (com indicação do art. 5º da Lei n° 13.496/17 e do art. 13, I, II e III da Port....

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PERT: Sancionada Lei do REFIS

brasilia

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei n° 13.496/17, produto da sanção do presidente Michel Temer ao projeto de lei do REFIS (PERT). Lamentavelmente foi vetada a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional no REFIS, portanto não há espaço para inclusão dessas dívidas nesse regime de parcelamento. A boa notícia está para as empresas que fizeram a opção pela modalidade mais comum de parcelamento, que é a de 148 parcelas com entrada dividida em 5 vezes: para esses, os descontos que era de 80% e 40% respectivamente para juros e multas, passaram a ser de 80% e...

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Novo Simples Nacional 2018

Simples Nacional 2018

Como uma antecedência sem igual, a legislação promoveu significativas alterações no regime do Simples Nacional, e foram tantas as mudanças que não é exagerado chamar o regime de Novo Simples Nacional 2018. Vale lembrar que O Simples Nacional (mesmo o Novo Simples Nacional 2018) é um regime facultativo de tributação para micro e pequenas empresas que compreende a reunião de diversos tributos numa única guia de recolhimento, tendo sido instituído pela Lei Complementar n° 123/06 e sofrido diversas e profundas mudanças desde então. Muito embora, como dito, a LC 123/06 já tenha recebido muitos ajustes ao longo do tempo, as alterações para...

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Exclusão do Simples Nacional 2017

Exclusão do Simples Nacional: Receita Federal Notifica Centenas de Milhares de Contribuintes sobre Dívidas Tributárias Notícia de 11/09/2017 do Portal da Receita Federal informa que expedirá nessa semana cerca de 550 mil notificações sobre débitos previdenciários e não previdenciários para com a Receita e a PGFN, com a finalidade de exclusão do Simples Nacional dos contribuintes devedores. As dívidas responsáveis por essa mobilização da Receita Federal atingem mais de R$ 22 bilhões de reais. Segundo a nota, precisamente no dia 12/09 (hoje) serão publicadas as notificações nas caixas postais dos Domicílios Tributários Eletrônicos (DTE) dos contribuintes devedores optantes pelo Simples Nacional, dando a...

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Universo Startup: 23 Aceleradoras para Você Apresentar o Seu Pitch

aceleradora

Fazer um negócio dar certo e decolar depende de uma série de fatores. O mercado, a tecnologia, as pessoas, os processos, o fôlego financeiro, a conjuntura econômica, enfim, todos esses elementos e mais alguns outros precisam se alinhar (às vezes não necessariamente todos, mas a maioria sem dúvida), para que a empresa nova alcance o sucesso. Mas, e se rolar um empurrãozinho? Esse empurrãozinho pode ser dado por uma aceleradora (conheça o conceito de “aceleradora” em nosso artigo “Startupês de A a Z, o Glossário das Startups: 67 termos indispensáveis que todo novo empreendedor deve conhecer”). Para te ajudar nisso, relacionamos abaixo...

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Novos Anexos do Simples Nacional 2018

Novos Anexos do Simples Nacional 2018

São muitas as novidades do Simples Nacional para o ano de 2018, que já está chegando, principalmente os Novos Anexos do Simples Nacional 2018, e você não pode deixar para a última hora suas análises. Algumas dessas mudanças são: INVESTIDOR-ANJO A Lei Complementar n° 155/16 criou a figura do investidor-anjo para efeito de aporte de recursos em micro e pequenas empresas. Tal previsão passa a ocupar os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar 123/06, incluídos que foram pela mencionada LC 155/16. NOVAS REGRAS PARA O MEI EM 2018 A partir do ano que vem o limite anual da receita bruta passará de...

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