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Advogado associado e sua tributação

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Tributação do advogado associado: a contratação de advogados por escritórios de advocacia requer algumas linhas de esclarecimentos antes que tratemos de sua tributação.

Em síntese, o advogado associado deve ter com o escritório jurídico uma relação formalizada mediante contrato registrado na Ordem dos Advogados, não se constituindo como empregado nem como sócio do escritório. Pelo contrário, é um “associado”, conforme precisa terminologia do Provimento Federal n° 112/2006 da OAB, atendendo a um regramento todo próprio.

Com efeito, o art. 8°, § 2°, incisos I e II do referido diploma diz o seguinte:

Art. 8º Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:

§ 2º Os Contratos de Associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser apresentados para averbação em 3 (três) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Seccional, observado o seguinte:

I – uma via ficará arquivada no Conselho Seccional e as outras duas serão devolvidas para as partes, com a anotação da averbação realizada;

II – para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado, contendo todas as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida pelas partes.

Dessa forma, trata-se da contratação de uma pessoa física, de um autônomo. O advogado associado é contratado para prestar serviços para a advocacia contratante, devendo restar afastados elementos como subordinação e controle de jornada.

O advogado associado deve ser livre para se associar a outros escritórios, como garante o art. 5º do Provimento n. 169/2015 do Conselho Federal da OAB:

Art. 5º O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício, firmando para tanto contrato de associação que deverá ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional.

Pode ele, inclusive, ter sua própria clientela, desde que isso não represente conflito de interesses com o escritório contratante.

Contudo, toda a formalização contratual retro citada não é apta para afastar eventual risco trabalhista se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, continuidade, habitualidade e onerosidade).

Não compondo o corpo social do escritório, não terá direito a lucros da sociedade de advogados nem responderá pelos prejuízos. Sua remuneração deverá constar no contrato de associação e, de forma geral, se constitui na participação nos honorários contratuais ou sucumbenciais nas causas em que atuar, tal como apregoa o art. 39 do Regulamento Geral da Advocacia, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Vejamos:

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Não sendo tampouco empregado do escritório, não terá direitos ou obrigações próprias da relação de emprego. Não terá, por isso, direito a férias ou 13° salário, ou a qualquer outro provento trabalhista previsto na lei. Será remunerado como um prestador de serviços autônomo, o que de fato é, e sob esse prisma se dará sua tributação.

Assim, por outro giro verbal, a tributação do advogado associado é a de um autônomo, pessoa física claro, sendo seus recebimentos sujeitos à retenção de IR-fonte com base na tabela progressiva, à retenção do INSS de 11%, além de ter que submeter seus recebimentos à declaração de ajuste anual do IR.

Já em relação ao ISS (imposto sobre serviços), pelo menos aqui no município de São Paulo os rendimentos do advogado associado são isentos. É o que dispõe o art. 1° da Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a partir de 1º de janeiro de 2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, quando prestarem os serviços descritos na lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, não se aplicando o benefício às cooperativas e sociedades uniprofissionais.

Por fim, importante observar que a remuneração paga ao advogado associado deve compor a base de recolhimento de INSS-patronal (INSS-folha) do escritório de advocacia, encarecendo-a em 20%.

 

 

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Rogério Pereira da Silva
Rogério Pereira da Silva

Rogério Pereira da Silva é advogado, contabilista e palestrante, fundador e diretor da FISCONNECT - Assessoria Contábil, escritório de contabilidade que assessora micro e pequenas empresas no estado de São Paulo, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Processual Tributário pelo CEU e com MBA em Contabilidade Empresarial pela PUC/SP.

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