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As Dificuldades de Aplicação da EC nº 87/15

As Dificuldades de Aplicação da EC nº 87/15

A mudança no ICMS virou um problema para as empresas online que, desde o início do ano, têm de calcular a diferença entre a alíquota interna do destino e a taxa interestadual de origem da mercadoria.

As regras de partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) oriundas da Emenda Constitucional – EC nº 87/15 continuam dando muita dor de cabeça às empresas. Pesquisa feita pelo Sebrae com lojas virtuais aponta que um terço delas suspendeu as vendas após o início da norma que faz com que o imposto seja repartido entre os Estados de origem e destino da mercadoria. Dos 535 estabelecimentos consultados, 25,2% pararam de vender para outras unidades da Federação e 8,7% in­terromperam as vendas devido ao aumento dos tributos.

Em nota, o Comitê de Secretários de Fazenda do Brasil (Comsefaz) informa que antes da Emenda nada era recolhido onde o produto era consumido e toda receita ficava com a região vendedora, em detrimento da harmonia fiscal do País. “A EC concretizou uma imprescindível medida de redução de desigualdade e de desequilíbrio tributário entre as unidades da federação, aguardada há mais de uma década pela maioria dos Estados brasileiros, de perfil eminentemente consumidor”.

Consequências

De fato, quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, não existia internet e as vendas por meio de central telefônica eram raras. Hoje o cenário é bem diferente. Na opinião do economista Clóvis Panzarini, se por um lado, a norma satisfaz aos Estados, por outro, como há muito tempo ocorre quando o tema é ICMS, prejudica os contribuintes. “O comerciante que pratica vendas interestaduais online agora terá de suportar um custo burocrático altíssimo para acompanhar a legislação, tanto a de seu Estado como a das demais localidades para onde remeter mercadorias”, pondera.

Ele adverte que tal recolhimento a favor do Estado de destino deve ser feito caso a caso, já que as remessas de produtos sujeitas à substituição tributária têm um problema: “Como o ICMS total já foi recolhido ao Estado de origem e, agora, uma parte pertence ao Estado de destino, o contribuinte terá de fazer um novo recolhimento e depois tentar a devolução para o Estado de origem. É absolutamente insano esse novo tratamento tributário para o comércio interestadual de mercadorias”, critica.

Escalonamento

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Servi­ços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Berti, alega que muitos estabelecimentos estão encerrando suas atividades por não terem condições de estimar riscos. “Na prática, as dificuldades operacionais para implementar a distribuição do imposto entre os Estados de origem e de destino são muitas”, afirma. A seu ver, a principal delas, gerada pelo Convênio nº 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), consiste na obrigação de o vendedor recolher ao Estado de destino o imposto relativo a cada operação de saída, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, que deve acompanhar a remessa física do bem. “Imagine a situação da empresa que efetua milhares de vendas interestaduais por dia!”, ressalta.

Sobre a as dificuldades de aplicação da EC nº 87/15, existe a alternativa de o vendedor obter registro no cadastro do ICMS de alguns Estados de destino, situação em que o recolhimento do tributo será mensal. “Mas isso implica cumprimento de obrigações em cada Estado onde o contribuinte fizer cadastro. Soma-se a isso a multiplicação de lançamentos contábeis e dados ao fisco, sobrecarregando ainda mais o profissional da contabilidade”, explica.

Para Berti, as empresas con­tábeis, além de operarem em alerta máximo para acompanhar a re­gulamentação tardia, se veem forçadas a orientar seus clientes, porém, independentemente do que façam, podem estar sujeitas a ações futuras. “No fundo, como sempre acontece, é o contador que atua como interface entre o contribuinte e o fisco, pressionado por ambos os lados. Daí sua preocupação em obter o maior número de dados e repassá-los aos clientes. O pro­blema é que muitos Estados não estão aparelhados para dar esclarecimentos”, comenta.

O presidente da Fenacon, in­clusive, destaca que o atraso na regulamentação da EC nº 87/15 gera grande in­segurança para contribuintes e contadores. “Alguns Estados es­tão mais avançados do que ou­tros. Os contadores têm de buscar saber se há regulamentação da matéria em seu Estado e naquele para onde será remetida a mer­cadoria”, aconselha.

Panzarini considera que os Estados terão dificuldades para regulamentar o Con­vênio por conta de situações aparen­temente insolúveis, como, por exem­plo, a do destinatário que pratica operações tanto dentro (contribuinte) quanto fora (não contribuinte) do campo de incidência do ICMS. “É o caso do setor de aviação com transporte de carga (dentro do campo de in­cidência) e de passageiro (fora). Na remessa interestadual para uma empresa dessas, o que deve fazer o remetente? Ninguém sabe”.

Por sua vez, o Comsefaz es­clarece, em nota, que o Confaz editou e vem editando normas que privilegiam a desburocratiza­ção e a política de orientação para simplificar o cumprimento da EC nº 87/15, tais como a dispensa da apresentação de documentos para obtenção de inscrição estadual no Estado de destino, fiscalizações orientadoras, prazos dilatados e recolhimento unificado do ICMS relativo a todas as operações realizadas no mês para a unidade federada de destino.

No dia 17 de fevereiro, ao julgar ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil que defendia a inconstitucionalidade da cláusu­la 9ª do Convênio nº 93/15, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu liminar suspendendo a eficácia do dispositivo. Assim, os optantes pelo Simples ficam dispensados de atender às novas regras de partilha do ICMS até que o tema seja julgado pelo plenário da Corte ou que um recurso do Confaz consiga derrubar a liminar.

 

As normas que abalaram as vendas online

1    EC nº 87/15, publicada em 17 de abril de 2015

2    Convênio ICMS nº 93/15, publicado em 21 de setembro de 2015

3    Convênio ICMS nº 152/15, publicado em 15 de dezembro de 2015

4    Convênio ICMS nº 153/15, publicado em 15 de dezembro de 2015

Fonte: edição n° 102 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 102 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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