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Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Novo CPC

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Novo CPC

 

O novo Código de Processo Civil oferece a chance de empresários e sócios se defenderem antes de terem suas contas bancárias ou bens bloqueados pela Justiça

Uma das principais novidades do novo Código de Processo Ci­vil (CPC), em vigor desde março, é o acerto dos trâmites para a desconsideração da personalidade jurídica. Na prática, quando um empresário individual ou um grupo de sócios constitui uma empresa, o seu patrimônio pessoal pode responder pelas obrigações do empreendimento. Como até então não havia regras de princípio de autonomia patrimonial, a justiça penhorava ou bloqueava os bens de sócios e administrado­res, que só tomavam conhecimento da ação depois de ver que seu pa­trimônio estava comprometido. Agora, a pessoa jurídica tem a chance de se defender.

Para muitos especialistas, a desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento contrário à empresa nos casos em que um ou mais sócios desviam o objetivo da pessoa jurídica para descumprir leis e cometer fraudes.

Em consonância com este pensamento, o artigo 50 do Código Civil de 2002 estipula que “em casos de abuso da personalidade jurídica, carac­te­rizado pelo desvio de finalida­­de, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. É justamente neste dispositivo que há a desconsideração da pessoa jurídica, que ocorre quando o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas obrigações contraídas em nome da empresa.

Diferentemente do que muitos pensam, o CPC não regula hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, que conti­nuam a ser aquelas já previstas. De acordo com a sócia da área de Conten­cioso do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Gláucia Coelho, a nova regra é benéfica por dois fatores. Pri­meiro por con­dicionar a desconsideração à presença dos pressupostos legais, o que evita abusos. Segundo por exigir que o sócio seja citado para manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica antes de decisão judicial, o que lhe dá a oportunidade de defesa antes de serem deferidas medidas de bloqueio do patrimônio.

Bloqueio de bens

O professor de Processo Civil, Clovis Brasil Pereira, lembra que o bloqueio de bens ou de conta bancária é possível no processo de execução, quando se discute o inadimplemento de um título de crédito extrajudicial, ou no cumprimento de sentença, na fase de execução do título judicial. “Se o devedor, citado na execução ou intimado no cumprimento de sentença, não realiza o pagamento do valor apurado pelo credor, pode ocorrer a penhora de bens móveis, imóveis ou online, de dinheiro depositado em nome do devedor. Alguns bens são impenhoráveis, como imóvel residencial, verba salarial de até 50 salários mínimos ou depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos”, analisa.

Na visão de Pereira, que também é coordenador da Escola Superior de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil de Guarulhos (SP), o maior problema relacionado à penhora ou ao bloqueio de bens acontecia quando o sócio ou ex-sócio da empresa não era parte no processo, mas era surpreendido com a ação, sem nenhuma comunicação judicial prévia. “Agora, com este novo procedimento, todos os juízes das esferas civil, trabalhista e juizados especiais terão de se subordinar à legislação processual. A desconsideração não poderá ocorrer sem a prévia citação do empresário, sócio ou ex-sócio da empresa, que poderá se defender no prazo de até 15 dias e produzir provas para impugnar a alegação de eventual fraude que tenha sido apontada pela parte contrária ou pelo Ministério Público”.

Coelho, por sua vez, afirma que as empresas devem ficar atentas porque o juiz pode conceder tutelas provisórias, inclusive sem oitiva dos sócios, para determinar eventual bloqueio de patrimônio do sócio em caráter absolutamente excepcional, desde que exista prova contundente que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Fonte: edição n° 103 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 103 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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