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Fiscal: Fim dos Boletos sem Registro

Fiscal: Fim dos Boletos sem Registro

 

Mudança, que visa reduzir casos de fraudes, encarecerá o processo de pagamento

A partir de janeiro, as empresas não conseguirão mais emitir boletos sem registro, que atualmente representam 40% do total de documentos emitidos anualmente no País. Várias instituições bancárias já não disponibilizam a alternativa, por orientação do sistema financeiro, com o apoio do Banco Central. O grande problema é que o uso do boleto registrado, única modalidade permitida a partir de então, acaba saindo mais caro para o empresário.

Funciona assim: o boleto não registrado geralmente só é cobrado pelo banco emissor quando o pagamento é feito pelo cliente da empresa. No caso do registrado, o banco pode cobrar tarifas sobre as operações de registro, alteração ou cancelamento do boleto, sendo comum a cobrança de mais de uma tarifa para o mesmo documento. Exemplificando com uma situação bastante corriqueira: o cliente perde o prazo de pagamento e solicita a emissão de novo boleto. A empresa paga uma única taxa na opção sem registro, mas, na registrada, no mínimo duas.

Segundo o diretor de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter de Faria, a mudança é necessária para combater a grande quantidade de fraudes que acontecem todos os anos por meio de boletos bancários. “O número destas fraudes corresponde a R$ 523 milhões, apenas em 2016. Em 2015, foram R$ 300 milhões e, em 2014, R$ 170 milhões. Isto demonstra um crescimento exponencial nos prejuízos causados por esses crimes”, justifica. Ele afirma que a mudança acabará com as fraudes.

Com as novas regras, os emissores têm de informar o número do CPF do pagador. Isso possibilita que o documento seja pago em qualquer instituição bancária mesmo depois de vencido. “Os bancos não estão mais aceitando boletos não registrados, pois estão em fase de atualização da sua carteira, essa orientação foi dada a eles”, comenta Faria.

Gustavo Halmenschlager, diretor-presidente da Procob, empresa que atua nos segmentos de cobrança e antifraude, acredita que, apesar dos benefícios apontados, o fim da modalidade de cobrança não registrada traz prejuízo às empresas. A medida acarreta aumento expressivo no custo da cobrança e na complexidade operacional, tendo em vista a necessidade de geração e envio de arquivo para a instituição financeira. “Sempre houve a opção para cobrança registrada, portanto, caso houvesse algum problema de segurança, as empresas migrariam espontaneamente. Entendemos que a obrigatoriedade da cobrança registrada vem ao encontro de outras demandas do setor bancário e cartorário. Senão, vejamos: recentemente foi aprovada a ‘Lei do A.R.’ no Estado de São Paulo e outros têm seguido na mesma direção”, argumenta.

Para Halmenschlager, a medida também reduz drasticamente a eficácia dos bancos de dados de negativação por duas razões: custo oito vezes maior e recusa do recebimento da carta pelo devedor. “O resultado prático será que o protesto em cartório deverá crescer exponencialmente”.

Outro fator destacado pelo empresário é o recente anúncio da criação de uma empresa chamada GIC, formada pelos cinco maiores bancos nacionais (BB, Caixa, Bradesco, Itaú/Unibanco e Santander), para compor um novo banco de dados de crédito e concorrer diretamente com os cadastros de negativação atuais. Certamente uma das principais fontes de informação para esta empresa virá das cobranças com registro, pois terão ao seu dispor todos os títulos de cobrança emitidos, bem como o status do pagamento ou falta dele. Em sua opinião, tal mudança vai favorecer o uso do cartão de crédito e outras formas de pagamento, como PayPal.

Os consumidores, por sua vez, devem preparar os bolsos, pois a tendência é que as empresas repassem o custo final para eles. “O impacto maior será sentido nas lojas virtuais e prestadoras de serviço que possuem produtos de baixo custo, onde o volume de títulos é alto e o custo com a cobrança é um dos principais componentes no preço final”, adverte Halmenschlager. Katherine Coutinho

Raio X

  • O que: Fim dos boletos não registrados.
  • Quando: Dezembro de 2016
  • Por que: Acabar com as fraudes praticadas por meio de boletos
  • Prós: Sistema torna-se mais seguro, possibilidade de pagamento de documentos vencidos em qualquer banco
  • Contras: Mais complexidade nos procedimentos e aumento de custos para as empresas, com repasse para o consumidor.
  • Maiores afetados: pequenos comércios eletrônicos, condomínios, escolas e empresas com alto volume de títulos de baixo valor.

Fonte: edição n° 104 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 104 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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