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Justiça Proíbe Diferença de Preço Entre Cartão de Crédito e Dinheiro

Justiça Proíbe Diferença de Preço Entre Cartão E Dinheiro

 

Decisão do STJ considera abusiva a cobrança de valores maiores para o pagamento com cartão de crédito; lojistas que fizerem diferenciação de preços podem ser multados.

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente em vendas com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é um costume adotado por muitos lojistas brasileiros. Porém, essa conduta foi considerada abusiva pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a sentença, o Procon mineiro pode aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada. Vale destacar que a decisão está relacionada a um processo de Minas Gerais, mas abre precedente para práticas do gênero em todo o País.

O relator do recurso, ministro Hum­berto Martins, afirmou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez auto­rizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, tal modalidade é entendida como pagamento à vista.

Ele destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei nº 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

Defesa do consumidor

Os órgãos de defesa do con­sumidor comemoraram o enten­di­mento. “É uma decisão importante porque coloca fim nas dúvidas em relação à diferenciação de preço para o pagamento em cartão de crédito, que no Brasil é considerado pagamento à vista”, destacou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste – Associação de Consumidores.

A decisão do STJ vem ao encontro do posicionamento da Fundação Procon-SP, que entende ser abusiva a diferenciação de preços nas compras em dinheiro e as feitas com cartões de crédito por resultar em vantagem excessiva ao for­necedor, de acordo com o Códi­go de Defesa do Consumidor. A Fundação reitera que o pagamento feito com cartões de crédito é classificado como pagamento à vista e que os lojistas são responsáveis pelo ônus dos serviços contratados, que não pode ser repassado aos consumidores.

Dolci adverte os clientes a não aceitarem a cobrança de preços diferentes e orienta-os a denunciar a imposição ao Procon: “Os lo­jistas que insistirem na diferen­ciação poderão ser multados”.

O valor da multa, no entanto, não é fixo e varia em função de di­versos fatores, como, por exemplo, o tamanho do estabelecimento.

Outro lado

Os lojistas alegam que o pagamento em cartão tem a cobrança de taxa de administração da opera­dora e que só estariam repassando a vantagem do não pagamento da tarifa para os clientes.

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Bruno Meyerhof Salama, concorda com o argumento. “O valor econômico do dinheiro varia no tempo. Receber R$ 100 hoje ou daqui a um mês é nominalmente a mesma coisa, mas economicamente é muito diferente. Se a taxa de juros é de 1% ao mês, eu recebo R$ 100 hoje, aplico no banco e, mês que vem, tenho R$ 101. Os lojistas fazem esse cálculo todo o tempo”, esclarece.

Salama acha positivo estimular o consumidor a pagar em dinheiro pois, quando não pode diferenciar as formas de pagamento, o lojista geralmente aumenta um pouco o pre­ço à vista e reduz um pouco o preço no cartão para manter a lucratividade. Ele alerta que isso pode levar mais consumidores a usarem o cartão e, em decorrência, trazer três problemas: “Primeiro, a massa de recursos despendidos em comissões pagas às operadoras de cartão aumenta. Esse dinheiro sai de algum lugar e, nesse caso, sai do bolso dos lojistas e dos consumidores. Segundo, a regra pode indiretamente também fazer crescer o poder de mercado das operadoras de cartão, permitindo que elas aumentem as comissões cobradas. Terceiro, incentivar o uso do cartão significa também valorizar a compra por impulso, aquela que o consumidor, se parasse para pensar, não faria”.

 

Fonte: edição n° 101 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 101 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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