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A EC nº 87/15: Mais Um Fantasma Para Assombrar os Contribuintes do ICMS

Mais Um Fantasma Para Assombrar os Contribuintes do ICMS

A EC nº 87/15 vem causando pânico em quem trabalha com comércio eletrônico por conta da nova incidência do ICMS, que será repartido entre os Estados com uma nova alíquota até 2018.

O ano mal começou e as empresas já são obrigadas a se adaptar a várias novidades legislativas, entre elas a mudança de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 87. A medida se aplica a todas as vendas interestaduais para não contribuintes e a novidade é que o valor arrecadado do ICMS será repartido de forma gradual entre os Estados de destino e os de origem, ou seja, onde o comprador mora e onde o estabelecimento vendedor está situado.

A expectativa é que a EC resolva um problema que há tempos importuna o sistema tributário nacional: a divisão do ICMS entre os Estados. Como a maioria dos compradores do e-commerce são pessoas físicas (não contribuintes do Imposto), a receita tributária, antes da EC nº 87/15, era destinada integralmente aos Estados de origem da mercadoria. São Paulo e Rio de Janeiro concentravam bem mais verbas do ICMS, já que detêm a maior parte das lojas virtuais do País.

Mudanças

Com a EC, o método de tributação centraliza o recolhimento do tributo no Estado de destino. A divisão das receitas do diferencial de alíquotas do ICMS ocorrerá de forma escalonada e, a partir de 2019, todo dinheiro arrecadado será do Estado de destino da mercadoria. Em 2015, o Estado de origem ficava com 80% e o de destino 20%. Em 2016, essa proporção é 40% para o Estado de destino e 60% para o de origem. Em 2017, 60% e 40% respectivamente. Em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem.

Mais do que aumentar a burocracia e reduzir a competitividade das empresas, as novas regras da EC nº 87/15 impactam o bolso do contribuinte que, automaticamente, repassa os custos aos consumidores. Ou seja: as mercadorias compradas pela internet estarão mais caras.

Outra novidade é que a incumbência pelo recolhimento do diferencial de alíquota também muda: nos casos em que o destinatário não for contribuinte, é de responsabilidade do remetente o recolhimento do imposto. Por outro lado, caso o destinatário seja contribuinte, ele é quem terá de recolher.

Adaptações

Será muito complexo para as empresas se adequarem à nova exigência, visto que são 27 Unidades Federativas com o poder de legislar, editar e publicar normas. De acordo com o professor e consultor tributário Antonio Sergio de Oliveira, tal medida, publicada em 16 de abril de 2015, trouxe muitos dissabores por causa do prazo para adaptação. “Inclusive, estamos aguardando as definições do Fisco de como será recolhida a parcela destinada ao Estado remetente, para aplicação das regras decorrentes da EC nº 87/15 e do Convênio nº 93/15.”

Oliveira ressalta que o Estado de São Paulo, por exemplo, não se pronunciou sobre diversos detalhes operacionais, impedindo as empresas de parametrizar, em definitivo, seus sistemas, preparar orçamentos e treinar colaboradores, o que causa vários impactos negativos na carga de trabalho e no setor financeiro das organizações.

Por sua vez, o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Eduardo Perez Salusse, lembra que o contribuinte não deve ser surpreendido com a instituição ou aumento de tributos sem que tenha tempo para se preparar. “A Constituição Federal impede a instituição ou o aumento de tributos arrecadatórios no mesmo ano. No caso, houve uma mudança de grande magnitude, envolvendo relações entre os contribuintes e as 27 Unidades da Federação. Há muitas dúvidas ainda pendentes de esclarecimento, inviabilizando o preparo para atender tal mudança no prazo fixado”, pondera.

Na prática, para ele, as principais mudanças da Emenda são: a identificação do Estado onde está situado o adquirente que seja consumidor final não contribuinte do imposto; o cálculo da parcela do ICMS devida ao Estado de origem; e seu lançamento, normalmente a débito, na escrita fiscal. Entretanto, a principal novidade é na parcela devida ao Estado de destino, onde a empresa deve apurar e efetuar o recolhimento mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais para cada operação ou, se o adquirente tiver inscrição estadual, uma única vez ao mês em favor de cada Estado de destino. “O vendedor deve acompanhar a alíquota interna dos produtos em cada Estado de destino, atualizando permanentemente os seus sistemas. Também deve ficar atento à regulamentação normativa de cada um deles, identificando eventuais conflitos de interpretação”, orienta.

Guerra

Salusse, que também é professor no programa de pós-graduação em Direito Tributário na FGV Direito SP, não tem dúvidas de que alguns Estados entenderão que têm o direito ao ICMS da mercadoria que fisicamente entrar em seu território, ao passo que outros compreenderão ter direito ao imposto sobre a mercadoria adquirida por alguém que lá resida, mesmo que fisicamente a mercadoria não ingresse em seu território. Lembrando que o Brasil é o país que mais exige tempo para o cumprimento de obrigações, ele considera o aumento inevitável, sobretudo por conta da burocracia.

O advogado do escritório Campos Mello Advogados, Guilherme Cezaroti, recomenda que as empresas se adaptem o mais rápido possível para evitar penalidades, que podem ser maiores do que o próprio investimento necessário para o ajuste, e atrasos de mercadorias para os clientes: “Há o risco de o produto enviado de um Estado a outro ser apreendido em barreiras fiscais, uma vez que haverá diferença no ICMS a ser recolhido, prejudicando assim a venda e a relação com o cliente”, explica.

Já Salusse acredita que as empresas deveriam reivindicar o adiamento da vigência de tais medidas, até que todas as dúvidas fossem sanadas. “Não é justo que tenham que adivinhar o que fazer, correndo o risco de, após quatro ou cinco anos serem autuadas pelo Estado”, comenta. Em sua visão, haverá um aumento significativo de litígios administrativos e judiciais entre contribuintes e Estados, “o que é muito ruim para o País por aumentar o ambiente de insegurança e desconfiança; um repelente de investimentos e iniciativas empreendedoras”, ressalta.

 

Repartição das receitas do novo diferencial de alíquota no e-commerce

Ano

Estado de Destino Estado de Origem

2016

40%

60%

2017

60%

40%

2018 80%

20%

2019 100%

0%

 

Fonte: edição n° 101 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 101 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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