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Defesa do Contribuinte: A Quem Recorrer Contra Multa ou Imposto Indevido?

Multa ou Imposto Indevido: A Quem Recorrer

 

Órgãos de defesa administrativos podem ser melhor recurso para empresas que se sentirem lesadas

Você, empresário, já se sentiu lesado com a cobrança de alguns tributos? No Brasil, os contribuintes contam com órgãos voltados ao julgamento de questões envolvendo problemas relativos à tributação e às multas decorrentes da sonegação fiscal.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 2.557/11, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, pode facilitar esse processo.

O referido PL visa criar o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte, que poderá receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelos contribuintes, bem como prestar-lhes orientação permanente sobre seus direitos e garantias. Entidades semelhantes já existem em âmbito estadual, como o Codecon, em São Paulo.

Enquanto o PL não for aprovado, o contribuinte pode contar com o julgamento de outros órgãos administrativos, que são instituídos justamente para balizar as questões de tributos federais e estaduais. Também já existem alguns municípios que contam com uma estrutura administrativa de defesa do contribuinte destinada a analisar situações tributárias apresentadas pelas empresas.

Mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário, em Direito Civil e em Direito Processual Civil, o advogado Elvis Donizeti Voltolin explica que cada esfera administrativa brasileira tem autonomia para instituir seus órgãos de julgamento para as discussões de ordem tributária. Ou seja: se o tributo com problema é oriundo da Receita Federal, deve-se procurar a instância federal. O mesmo vale para os impostos estaduais e municipais, que só podem ser analisados em suas esferas. “No caso de julgamento de conflitos com tributos federais, há órgãos próprios, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para o julgamento de recursos administrativos envolvendo tributos estaduais existe, no Estado de São Paulo, o Tribunal de Impostos e Taxa (TIT). No caso do municí­pio de São Paulo, o julgamento, em primeira instância, faz-se na Secretaria Municipal de Finanças; caso haja recurso, o processo administrativo será encaminhado ao Conselho Municipal de Tributos”, detalha.

Como esses órgãos funcionam

Como cada esfera administra­tiva brasileira tem uma estrutura própria de julgamentos, a União possui os seus órgãos, assim como os Estados, o Distrito Federal e alguns municípios.

Dependendo do tributo, o contribuinte deve recorrer no plano federal, na primeira instância, que é composta pelas delegacias da Receita Federal de Julgamento. Caso o contribuinte ou o órgão responsável pela cobrança não se contente com a decisão tomada em primeira instância, poderá recorrer ao Carf. Se o descontentamento persistir, poderá buscar outra decisão perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tanto o Conselho Administrativo quanto a Câmara Superior compõem a segunda instância administrativa. Em situações específicas, o processo administrativo federal comporta, ainda, julgamento perante a chamada Instância Especial.

Conforme explicou Voltolin, em nível estadual há apenas duas instâncias: a primeira diz respeito às Delegacias Tributárias de Julgamento; a segunda, ao Tribunal de Impostos e Taxas. O TIT somente será acionado quando a decisão proferida por qualquer Delegacia Tributária de Julgamento desagradar ao fisco ou ao contribuinte interessado.

Quanto aos municípios, ape­nas alguns optaram por instituir órgãos administrativos de julgamento, sendo que essa estrutura não se faz obrigatória para eles.

Se a empresa se sentir ameaçada ou lesada em razão da exigência de qualquer tributo, seja por entender a cobrança ilegal ou por tê-la como inconstitucional, poderá recorrer à via administrativa para impugná-la. E se o parecer for desfavorável, poderá recorrer à Justiça.

Outras funções

As esferas administrativas não servem apenas para a defesa do contribuinte quanto à cobrança de tributos. Devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, muitos órgãos administrativos disponibilizam-se a prestar esclarecimentos aos contribuintes, inclusive quanto à forma de pagamento de tributos. Em qualquer deles, os esclarecimentos são prestados por meio da instauração de um processo de consulta.

A defesa administrativa em outros países

País      Como funciona

Brasil      Apresenta-se como um caminho alternativo, mas que nunca afasta a reabertura da questão para ser julgada pelo Poder Judiciário.

EUA       Além de ser um caminho alternativo, também se admite a cobrança administrativa ao lado da judicial.

Peru      Exige o esgotamento de todas as vias administrativas para que, somente então, o contribuinte possa se valer do Poder Judiciário para discutir

a sua pretensão.

França   A exigência de tributos se faz unicamente na esfera administrativa, não se admitindo discussões judiciais.

Órgãos de recurso administrativo nos Estados e no Distrito Federal

AC – Conselho de Contribuintes do Estado do Acre (Concea)

AL – Conselho Tributário Fiscal

AM – Conselho de Recursos Fiscais (CRF)

AP – Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf)

BA – Conselho de Fazenda Estadual (Consef)

CE – Conselho de Recursos Tributários

DF – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf)

ES – Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf)

GO – Conselho Administrativo Tributário (CAT)

MA – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

MG – Conselho de Contribuintes (CC)

MS – Tribunal Administrativo Tributário (TAT)

MT – Conselho Administrativo Tributário (CAT)

PA – Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (Tarf)

PB – Conselho de Recursos Fiscais (CRF)

PE – Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate)

PI – Conselho de Contribuintes

PR – Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF)

RJ – Conselho de Contribuintes (CCERJ)

RN – Conselho de Recursos Fiscais (CRF)

RO – Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate)

RR – Conselho de Recursos Fiscais (CRF)

RS – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf)

SC – Tribunal Administrativo Tributário

SE – Conselho de Contribuintes (Contrib)

SP – Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)

TO – Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (Cocre)

 

Fonte: edição n° 98 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 98 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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