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Novo Simples Nacional 2018

Simples Nacional 2018

Como uma antecedência sem igual, a legislação promoveu significativas alterações no regime do Simples Nacional, e foram tantas as mudanças que não é exagerado chamar o regime de Novo Simples Nacional 2018.

Vale lembrar que O Simples Nacional (mesmo o Novo Simples Nacional 2018) é um regime facultativo de tributação para micro e pequenas empresas que compreende a reunião de diversos tributos numa única guia de recolhimento, tendo sido instituído pela Lei Complementar n° 123/06 e sofrido diversas e profundas mudanças desde então.

Muito embora, como dito, a LC 123/06 já tenha recebido muitos ajustes ao longo do tempo, as alterações para 2018 são legião.

Elas compreendem mudanças nos limites de enquadramento, nas faixas de alíquotas, alteração na quantidade e no conteúdo dos anexos, novo sistema de cálculo, extinção do fator “r”, parcelamento facilitado, exportações e licitações facilitadas, linhas de crédito especiais, regulamentação dos aportes do investidor-anjo, dentre outras.

O projeto de lei foi aprovado no final de 2016 (o que hoje é a Lei Complementar 155/2016) e as novas regras passarão a viger apenas em janeiro de 2018, o que ainda te dá algum tempo para se preparar.

Conheça as mudanças!

 PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Empresas optantes pelo Simples Nacional tiveram no início de 2017 a possibilidade de parcelar os seus débitos tributários em até 120 parcelas, com correção pela SELIC acrescida de 1% no mês de pagamento da parcela, desde que os valores mínimos das parcelas se mantivessem em até R$ 20,00 para MEI´s (microempreendedores individuais) e até R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte.

O parcelamento abrangia débitos vencidos até maio de 2016, com a Receita Federal ou com a PGFN, tendo sido aproveitado por uma leva de contribuintes, principalmente para se manterem regulares e, como isso, garantirem também sua manutenção no Simples Nacional.

Todavia o prazo para adesão ao parcelamento especial se encerrou em 10/03/2017, restando aos contribuintes do Simples o parcelamento ordinário no Portal do Simples Nacional, em 60 parcelas. Nesse portal se observará ainda o acesso ao sistema de parcelamento especial, mas ele servirá apenas para emissão de guia de pagamento de parcelas e para as consultas de saldos (também para que optar por desistir do parcelamento). Nova adesão não é mais possível.

 NOVAS REGRAS PARA O MEI EM 2018

Uma mudança muito festejada ocorreu no regime do Microempreendedor Individual – MEI, cujo teto da receita bruta foi notoriamente aumentado, o que permitirá o ingresso de milhares de empreendedores nesse regime.

A partir do ano que vem o limite anual da receita bruta passará de R$ 60.000,00 para expressivos R$ 81.000,00, ou seja, no modelo onde outrora se permitia a obtenção de receita bruta mensal média no patamar de R$ 5.000,00, a partir de 2018 se permitirá que o microempreendedor aufira até R$ 6.750,00 mensais (majoração de 26%), sem que isso o exclua do regime.

Empreendedores rurais também passam a ingressar o regime do MEI, o que é outra mudança bem-vinda.

Mais uma novidade é que o processo de baixa da inscrição do MEI passou a ser mais simples, já que não serão mais necessárias providências em relação à Junta Comercial, à Receita Estadual e à Prefeitura, bastando que se formalize a baixa junto ao Portal do Empreendedor.

 NOVOS LIMITES DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL EM 2018

Os limites de receita bruta também foram majorados para micro e pequenas empresas, sendo que o novo limite anual de enquadramento no Simples Nacional passará para R$ 4,8 milhões em 2018. O limite atual é de R$ 3,6 milhões, o que representa expressivo aumento de 33,33%.

Dessa forma, os conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte mudarão a partir do ano que vem. Será microempresa (ME) aquela que auferir até R$ 900 mil anuais, e empresa de pequeno porte (EPP) aquela que auferir até R$ 4,8 mil no ano.

Essa mudança eleva a média de R$ 300 mil de limite mensal de receita bruta dos micro e pequenos empresários para R$ 400 mil, representando uma folga relevante na administração do enquadramento anual.

Com essa alteração possivelmente mais empresas adotarão o Simples Nacional a partir de 2018, o que não dispensa uma comparação criteriosa entre os outros regimes, já que, como será melhor explorado mais adiante, na maior parte das atividades as mudanças trarão aumento da carga tributária em 2018.

Para fazer as suas contas, consulte em nosso site em que anexo ficará sua(s) atividade(s) em 2018 e simule sua tributação em nossa Calculadora do Novo Simples Nacional 2018.

Importante observar, todavia, que para as empresas que superarem R$ 3,6 milhões no ano, tanto ICMS e ISS ficarão num regime à parte, fora do SIMPLES. Isso será melhor explorado mais adiante.

Por fim, caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte venha superar, em 2017, os R$ 3,6 milhões da regra atual, ela ainda poderá se manter no regime do Simples Nacional em 2018, caso queira, desde que essa receita bruta não ultrapasse R$ 4,8 milhões.

 NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS NO SIMPLES NACIONAL EM 2018

Outra mudança muito comemorada por muitos contribuintes foi o ingresso de diversas atividades no Simples Nacional a partir de 2018, no geral pequenas indústrias de bebidas alcoólicas (como micro cervejarias, destilarias, produtores de licor e vinícolas, exceto as que produzem ou vendem no mercado atacadista).

Não se cogitou, entretanto, de qualquer dispensa de registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que continua obrigatório.

A necessidade de submissão às normas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da Receita Federal, no que tange à produção de bebidas, também permanecerá.

Mais um grupo agraciado, que já adiantamos linhas atrás, é o de empreendedores rurais, atuantes nas áreas de industrialização, comercialização ou de prestação de serviços, que poderão adotar o regime de MEI.

Também passarão a poder optar pelo Simples Nacional as OSCIPS – organizações da sociedade civil (exceto partidos, sindicatos, associações de classe ou de representação profissional), as organizações religiosas com atividades de caráter social, as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social.

 NOVAS ALÍQUOTAS DO NOVO SIMPLES NACIONAL 2018

Houve sensível mudança na quantidade de faixas de alíquotas do Novo Simples Nacional 2018, mas isso não representou necessariamente uma simplificação do cálculo. Pelo contrário: a complexidade em 2018 será muito maior.

As outrora 20 (vinte) faixas de receita bruta foram substituídas para apenas 6 (seis), passando a existir um desconto fixo diferenciado para cada uma delas (faixas), à exemplo do que ocorre com a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física (clique aqui para consultar os novos anexos).

Simulações mostram que o resultado da aplicação da nova regra nem sempre acarreta uma menor tributação. Notou-se, isso sim, um aumento de tributação na maior parte dos casos (simule sua tributação em nossa Calculadora do Novo Simples Nacional 2018).

Imprescindível, percebe-se desde já, que o empreendedor consulte seu escritório de contabilidade para fazer projeções de maneira a optar pelo melhor regime tributário em 2018.

Dessa maneira, houve uma revolução na sistemática de cálculo do Simples Nacional, não bastando que se identifique a alíquota atinente à faixa de receita bruta acumulada do contribuinte dentro do anexo que está contido sua atividade.

Se isso já era complicado, agora a complicação está ainda maior: é necessário se identificar o anexo, identificar sua respectiva alíquota nominal dentro da correspondente faixa de receita bruta, apurar o RBT12 (falaremos mais para frente dessa novidade), multiplicar o RTB12 pela alíquota nominal, subtrair o desconto fixo diferenciado e se chegar num valor.

Ufa! Agora acabou, né? Não. Não acabou! Para que facilitar se dá para complicar ainda mais?

Esse valor obtido deve ser dividido pelo RBT12 para se chegar na alíquota efetiva. Agora sim, “bastará” multiplicar a receita bruta do mês pela alíquota efetiva para se chegar no Simples a pagar.

No exemplo que traremos mais adiante isso se tornará mais compreensível.

TABELAS DO NOVO SIMPLES NACIONAL 2018

Você leitor desse artigo, que já está acostumado com o Simples Nacional, sabe que as atividades são divididas em anexos, começando com as atividades comerciais, no anexo I, as industriais, no anexo II e as de prestação de serviços, distribuídas entre os anexos III a VI. Cada anexo contém uma tabela de alíquotas crescentes em razão da faixa de receita bruta acumulada, essas que variam de R$ 180 mil em R$ 180 mil, até o teto de R$ 3,6 MM.

Acrescente-se a isso dois detalhes: (i) as alíquotas englobadas do anexo IV, onde estão as atividades de advocacia, paisagismo, construção de imóveis, dentre outras, não compreendem a CPP (contribuição previdenciária patronal); (ii) já o anexo V, que contém as academias, escolas, etc., exige que seja identificado o fator “r”, ou seja, uma relação percentual entre a receita bruta e o valor da folha de pagamento.

Pois bem. Esqueça tudo isso.

A partir de 2018 os anexos serão apenas 5 (cinco) e as faixas de receita bruta variarão quase que de maneira exponencial, montando 6 (seis) escalas cuja primeira vai de R$ 0,01 à R$ 180 mil e a última de R$ 3,6 milhões à R$ 4,8 milhões (clique aqui para conhecer as tabelas).

O anexo I continuará com as atividades comerciais, o II com as industriais, e nos demais constarão as atividades de serviços (clique aqui para conhecer as tabelas).

Com exceção do anexo V, cheio de mudanças, as alíquotas iniciais serão as mesmas nos demais anexos (em relação aos atuais anexos) e continuarão progressivas na medida que a receita bruta aumenta.

O anexo V será todo novidade e não se falará mais em fator “r”. O novo anexo V herdará todas as atividades do atual anexo VI (como engenharia, despachantes, auditoria, jornalismo, publicidade, etc.), que será instinto, sendo que as atividades do atual Anexo V (como laboratórios e academias) passarão para a compor o Anexo III, que possui alíquotas menores.

No lugar do malfadado fator “r” se instituiu a seguinte regra: quando a relação folha de pagamento X faturamento superar o cabalístico percentual de 28%, as atividades do anexo V serão tributadas pelo anexo III. E vise versa: quando a relação folha de pagamento X faturamento da atividade do anexo III for inferior a 28%, essa atividade será tributada pelo anexo V.

EXEMPLO DE CÁLCULO DO NOVO SIMPLES NACIONAL 2018

Muito bem. Tendo visto todas as mudanças acima, vale a pena esboçarmos um exemplo de cálculo na nova metodologia.

Peguemos os seguintes elementos:

  • Atividade = Restaurante
  • Faturamento acumulado dos últimos 12 meses = R$ 2.000.000,00
  • Faturamento do mês corrente = R$ 300.000,00

Vejamos agora a fórmula para determinação da alíquota efetiva:

[ (RBT12 * Aliq) – PD ] / RBT12, sendo:

  • RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores
  • Aliq: alíquota nominal constante (consulte anexo I)
  • PD: parcela de deduzir constante (consulte anexo I)

Tendo esses dados, e consultando-se o anexo I para a atividade de restaurante, pegamos os seguintes elementos:

  • Aliq = 14,30%
  • PD = R$ 87.300,00

Agora é só substituir os elementos. Vejamos:

  • Alíquota efetiva = [ (RBT12 * Aliq) – PD ] / RBT12
  • Alíquota efetiva = [ (2 MM * 14,30%) ) – 87.300 ] / 2 MM
  • Alíquota efetiva = 198.700 / 2 MM
  • Alíquota efetiva = 9,94%

Aplicando-se a alíquota efetiva sobre o faturamento do mês, temos:

  • R$ 300.000,00 X 9,94% = R$ 29.805,00 (DAS A PAGAR)

Para outras simulações acesse nossa Calculadora do Novo Simples Nacional 2018.

FORMA DIFERENCIADA DE RECOLHIMENTO (ICMS E ISS)

Outro ponto de extrema complexidade ficou por conta do tratamento dispensado ao ICMS e ao ISS nas situações onde o contribuinte ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões anuais. Não podiam ter pensado numa regra pior.

Nessas situações, ou seja, quando excedidos os R$ 3,6 MM acumulados no ano, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) não compreenderá nem ISS nem ICMS, que deverão ser calculados e pagos à parte, num regime normal de apuração, em guia de recolhimento própria.

Naturalmente, nessas circunstâncias a alíquota efetiva do Simples Nacional será subtraída da fração percentual representativa desses impostos.

Estados e municípios ainda devem regulamentar essa regras e novidades podem surgir.

 CABELEIREIROS, BARBEIROS, ESTETICISTAS, MANICURES, PEDICURES, DEPILADORES E MAQUIADORES

Totalmente alinhado com as regras do salão parceiro, a nova legislação do Simples Nacional trouxe regras claras para a dedução de valores da base de cálculo do Simples Nacional.

Passou a se prever um redutor de receitas para os estabelecimentos de beleza atuantes sob o regime de salão-parceiro, de maneira que o salão não pague o Simples Nacional pela totalidade da receita bruta auferida no mês, mas apenas sobre o valor que efetivamente ganhou.

Assim tratou a LC 155/16 no seu art. 13, § 1-A:

  • 1º-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

Elucidemos: imagine-se proprietário de um salão de beleza que tenha feito 10 cortes de cabelo ao valor de R$ 100,00 o corte. Pelas regras atuais a receita bruta submetida à tributação do Simples Nacional seria de R$ 1.000,00. Contudo, imaginando-se que o salão tenha pago R$ 50,00 por corte ao cabeleireiro que realizou o trabalho, esse valor poderá ser subtraído da receita bruta auferida, sendo agora tributado, nesse exemplo, apenas R$ 500,00.

Tremenda mudança, que valerá apenas a partir de janeiro/2018, consoante já deixou claro o Comitê gestor do Simples Nacional.

 AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO

A LC 123/06 passa a contar com o seguinte preceito (introduzido pela LC 155/16):

Art. 34.  § 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

Embora seja uma prerrogativa das micro e pequenas empresas se valerem de fiscalizações prioritariamente orientadora, isso não se aplica à esfera tributária.

Contudo, o mesmo artigo (§ 3º) dispõe que, “Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal”.

Assim, se por um lado se previu que as investidas iniciais dos agentes fiscais não devam objetivar colocar os contribuintes na indesejável situação de fiscalização, por outro se estima que acontecerão mais intensivamente.

 RECIPROCIDADE SOCIAL

A lei também procurou beneficiar portadoras de deficiências físicas e mentais.

Nessa linha, empreendedores que ocuparem postos de trabalho com pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais (ou jovens aprendizes) poderão contar com determinadas linhas de créditos, que poderão ser oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela Caixa Econômica Federal, por bancos comerciais públicos ou por bancos múltiplos públicos com carteira comercial.

ESC – EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Foi criada a Empresa Simples de Crédito – ESC, com a função de promover operações de financiamento, de descontos de títulos de crédito perante pessoas jurídicas e de empréstimos destinadas a micro e pequenas empresas.

A ESC deve operar exclusivamente com recursos próprios e deverá ser constituída como LTDA, EIRELI em empresa individual.

Outro requisito fundamental da ESC é que ela opere apenas no município de seu estabelecimento e que se remunere apenas dos juros cobrados.

EXPORTAÇÕES E LICITAÇÕES FACILITADAS

Não é novidade que os processos de exportação e o de licitações são complicados ao ponto de desestimular as investidas de qualquer microempresário.

Pensando nisso o legislador previu algumas simplificações nesses processos para as empresas do Simples Nacional. Um exemplo disso é que empresas de logística que atendam operações internacionais, contratadas por empresas do Simples, estarão autorizadas a efetuar suas operações por meio eletrônico, de forma simplificada, reduzindo seus custos.

Quanto às licitações, apenas serão exigidas certidões negativas de quem vencer o certame. Também se previu que será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização de documentação (mesmo as certidões), caso seja necessário.

 INVESTIDOR-ANJO

E deixamos o melhor para o final do nosso artigo. É que a Lei Complementar n° 155/16 criou a figura do investidor-anjo para efeito de aporte de recursos em micro e pequenas empresas. Tal previsão passa a ocupar os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar 123/06, incluídos que foram pela mencionada LC 155/16.

O investidor-anjo não é figura nova, sendo conhecido pela pessoa física ou jurídica (por vezes um fundo) que aporta seus recursos em um determinado empreendimento, que normalmente compreende uma ideia inovadora ou um projeto inovador que inspire chances de sucesso. É comum – mas nem sempre é assim – que os investimentos se destinem a empresas nascentes de tecnologia, geralmente chamadas de startups (acesso nosso artigo “Startupês de A a Z, o Glossário das Startups: 67 termos indispensáveis que todo novo empreendedor deve conhecer” para se habituar com esses termos).

O capital investido nem sempre é o maior ativo oferecido pelo investidor-anjo. Muitas vezes ele aporta conhecimento, tecnologia, experiência de mercado e networking que abrem portas e que contribuem decisivamente para o progresso do empreendimento.

E como se opera o investimento do investidor-anjo? Antigamente era comum que o investidor-anjo ingressasse imediatamente no capital social da investida, com as diretrizes muito bem definidos no contrato social sobre permanência na sociedade, percepção de lucros e participação na gestão. Hoje, via de regra, é assinado um contrato de mútuo conversível (entenda melhor como funciona o contrato de mútuo conversível clicando aqui), que não é muito diferente de um contrato de empréstimo em que o investimento se converte em participação societária num futuro definido. Nesse formato, como se pode perceber, o investidor-anjo já se reveste da figura de sócio desde o início da relação, muito embora haja uma carência para receber o seu equity.

Para os casos das micro e pequenas empresas, entretanto, esse aporte foi bastante facilitado pela Lei Complementar 155/16. Agora o dinheiro investido não vai para o capital social da ME ou EPP, sendo vedado que o investidor-anjo ingresse na sociedade investida.

Esse ingresso de recursos na micro ou na pequena empresa, nos moldes da nova lei, não representação receita da sociedade. Indispensável a regularidade da contabilidade da ME ou da EPP investida, portanto, para que se possa comprovar o cumprimento dos requisitos da lei e, assim, o fisco não venha exigir tributação desse ingresso no futuro (clique aqui e leia nosso artigo “7 motivos para regularizar sua empresa“).

Naturalmente o investidor-anjo será remunerado por seus aportes, contudo essa remuneração não poderá ser superior a 50% lucros gerados. Ademais, essa percepção de rendimentos só poderá começar a acontecer depois de 2 anos de efetuado o aporte (ou em prazo superior, conforme contrato), portanto a janela de remuneração do investido-anjo abrangerá no máximo 5 anos, ou seja, se iniciará 2 anos após efetuado o aporte e se fechará 7 anos após esse mesmo momento.

Esse investimento será formalizado por meio de um contrato de participação que, como dito, terá vigência máxima de 7 anos, durantes os quais o investidor-anjo não poderá exercer nenhuma gestão nas atividades da micro ou da pequena empresa investida. Sendo assim, o investidor-anjo não será sócio nem administrador da ME ou da EPP em que investiu, nem terá direito a voto. Contudo, por óbvio, poderá agir como um conselheiro da empresa, visando seu sucesso.

Por outro lado, ele, investidor-anjo, não responderá por qualquer dívida da empresa investida, nem assumirá riscos próprios do negócio. O risco do seu investimento se circunscreverá apenas ao próprio capital investido.

Ao final do contrato de participação, o resgate do valor aportado só poderá sofrer correção monetária. Sendo que no caso de uma possível futura venda da empresa ele, investidor-anjo, terá preferência em sua compra.

Por fim, importante destacar que a Secretaria da Receita Federal, por meio da IN RFB nº 1719/2017, já regulamentou a tributação das operações de aporte de capital por investidores-anjos de que passou a tratar a LC 123/06 (clique aqui para ler nosso artigo sobre o tema).

Essas regras já estão vigentes desde 1° de janeiro de 2017. O Ministério da Fazenda projeta que serão investidos cerca de 61 bilhões de reais por conta dessa mudança. Prepare seu pitch!

CONCLUSÃO

A maior parte das regras do Novo Simples Nacional 2018 entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2018, mudando a vida de milhares de empresas e empreendedores. As inúmeras mudanças trazem muitos benefícios, ao mesmo passo que criam muitas preocupações.

A primeira e mais importante delas é saber se os novos anexos previstos para o ano que vem representação aumento ou redução de tributação para as empresas. A avaliação disso é absolutamente importante, pois qualquer mudança de regime tributário que se queira fazer só será possível no início de 2018, que está logo ali.

Com isso, não se pode deixar para última hora a análise da situação de sua empresa. Entre em contato com seu contador e peça orientação.

Caso precise de algum apoio, entre em contato conosco que te ajudaremos.

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Rogério Pereira da Silva
Rogério Pereira da Silva

Rogério Pereira da Silva é advogado, contabilista e palestrante, fundador e diretor da FISCONNECT - Assessoria Contábil, escritório de contabilidade que assessora micro e pequenas empresas no estado de São Paulo, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Processual Tributário pelo CEU e com MBA em Contabilidade Empresarial pela PUC/SP.

14 Comentários

  • Reinaldo Caseiro Vicente
    Responder 23/11/2017 at 13:46

    Em qual artigo está que se a Empresa tributada pelo anexo III tiver a folha de pagamento inferior a 28% será tributado pelo anexo V?

  • sonia
    Responder 05/12/2017 at 16:27

    gostaria de saber quem ja esta no anexo IV continua ou tambem sera alterado para anexo III E DESONERAÇAO vai continuar

  • Katia
    Responder 02/01/2018 at 17:30

    Desculpa, não expliquei. Sobre o simples nacional e suas alterações 2018.

  • Davi
    Responder 04/01/2018 at 20:40

    “Aplicando-se a alíquota efetiva sobre o faturamento do mês, temos:

    R$ 300.000,00 X 9,94% = R$ 29.805,00 (DAS A PAGAR)”

    o governo vai te cobrar 15 reais depois acrescidos de multa e juros.

  • Mariana
    Responder 09/01/2018 at 08:09

    Olá,
    Se uma micro empresa teve receita bruta em 2016 superior a 3,6 milhões, porém inferior a 4,8 milhões. (por volta de 4 milhões)
    E em 2017 o balanço ainda não foi fechado mas também ficou por volta de 4 milhões.
    Essa empresa pode participar de licitações usando o balanço de 2016 e se enquadrando como micro empresa?
    Ela pode usar o beneficio de micro empresas?

  • Paulo
    Responder 11/01/2018 at 16:55

    Boa Tarde, por gentileza a Lei do Salão Parceiro a partir de 2018, o proprietário do salão terá que ser microempresa, não podendo mais ser Microempreendedor para poder fazer os contratos de parceria?

  • Sérgio
    Responder 14/01/2018 at 05:10

    Caro Dr. Rogério, bom dia!

    Excelente resumo da matéria.

    Poderia informar se a atividade correspondente ao CNAE 96.02-05/02 – ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA, continua enquadrado no Anexo III ?

    Agradeço se puder informar.

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