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Simples Doméstico: Novos Direitos Para os Trabalhadores Domésticos

Novos Direitos Para os Trabalhadores Domésticos

 

As mudanças da Lei Complementar nº 150/15, entram em vigor em outubro, com mais sete direitos aos domésticos.

Em vigor desde 2013, a Emenda Constitucional nº 72 conferiu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Em junho último, os direitos que ainda dependiam de regulamentação tiveram suas regras definidas pela Lei Complementar nº 150/15 (Simples Doméstico).

Nos últimos dois anos, o trabalhador doméstico – aquele que presta serviços de forma contínua a uma pessoa ou família, possui como local de trabalho a casa da família e não gera lucro para o empregador – já tinha o direito a um salário mínimo por mês, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, férias e recebimento de horas extras.

A partir de outubro, o trabalhador também passa a receber adicional noturno, indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho, além de o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deixar de ser opcional e tornar-se obrigatório.

Simples doméstico

Para facilitar um pouco a grande burocracia decorrente dos novos direitos, o recolhimento do INSS, do Imposto de Renda Retido da Fonte e do Fundo de Garantia será feito por meio de um único documento, o Simples Doméstico.

“Através de um link no sítio da Previdência Social, o empregador poderá preencher uma guia única, informando dados do empregado e a remuneração, e terá o cálculo automático dos encargos fiscais (imposto, se houver), INSS patronal e do empregado, FGTS, multa de 40% e seguro de acidentes”, explica o conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Oscar Alves de Azevedo.

Dicas

A advogada trabalhista Ana Karina Bloch Buso afirma ser importante que empregadores e empregados procurem se informar sobre todos os novos direitos. “É importante que os empre­gadores consultem advogados e contadores para que não deixem de recolher tributos e conceder todos os direitos aos seus empregados”, recomenda.

De acordo com Azevedo, uma boa dica é adotar uma folha de presença ou caderno, constan­do os dias de trabalho e os horá­rios, além de conversar com o empregado num diálogo franco, sobre as novas rotinas. “É preciso também adotar um recibo escrito dos adiantamentos salariais e dos demais pagamentos, com cópia para o empregado. Qualquer dúvida quanto à burocracia das rotinas fiscais pode ser sanada com um advogado ou contador de confiança”, orienta.

Diante do não cumprimento das novas regras, Buso aconselha ao trabalhador procurar um advogado, o Ministério do Trabalho ou o sindicato da categoria para obter informações sobre seus reais di­reitos.

Novos direitos

Adicional noturno: qualquer trabalho realizado das 22h às 5h deve ser remunerado com um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

FGTS: o empregador deve recolher quantia equivalente a 8% do salário do trabalhador.

Despedida sem justa causa: mensalmente, o empregador vai depositar valor equivalente a 3,2% do salário do empregado, que servirá como uma poupança para o pagamento da multa de 40% do FGTS em caso de demissão do trabalhador sem justa causa.

Seguro-desemprego: o trabalhador doméstico despedido sem justa causa tem o direito de receber um salário mínimo por até três meses.

Salário-família: o empregado com filhos menores de 14 anos passa a receber R$ 37,18 por filho se tiver salário de até R$ 725,02. Se receber de R$ 725,03 a R$ 1.089,72, o salário-família será de R$ 26,20 por filho. Pago junto com o salário, o valor é deduzido no recolhimento de INSS e, portanto, não gera despesa para o empregador.

Seguro contra acidentes de trabalho: os domésticos passam a ter cobertura de seguro contra acidentes de trabalho. Para isso, o empregador recolherá quantia equivalente a 0,8% do salário do empregado.

Auxílio-creche: o pagamento do benefício, devido a trabalhadores com filhos e dependentes com até seis anos de idade, depende de acordo ou convenção coletiva.

INSS: a contribuição do empregador corresponde a 8% do salário do empregado.

 

Fonte: edição n° 99 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 99 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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