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O eSocial e o Pagamento “Por Fora”

E-social e o Pagamento “Por Fora”

 

Prática constante no mercado de trabalho, o pagamento de parte do salário sem a correta anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social está na mira do eSocial

Um dos pontos mais debatidos na Justiça do Trabalho é o pagamento “por fora” – a transferência de um valor diferente do que o funcionário recebe em folha. Além dos arranjos informais, alguns pagamentos legalmente previstos têm inquietado as empresas por não se enquadrarem nas rubricas da folha de pagamentos do eSocial. É o caso de certas bonificações esporádicas que, por natureza, não devem sofrer retenção tributária, mas que, em determinado mês, passam a compor a remuneração do trabalhador, que é tributada.De fato, se extras compõem a remuneração do trabalhador, tais valores serão tributados. Segundo a professora Zenaide Carvalho, para cumprir as exigências do Sped Trabalhista, as empresas devem conhecer a legislação, principalmente em seus aspectos trabalhista e previdenciário: “Embora o eSocial seja complexo, sua implantação será bem menos dolo¬rosa se a empresa estiver em consonância com as leis”.

Na opinião da consultora Tânia Gurgel, a prática do pagamento de salário “por fora” é comum entre as empresas brasileiras, mas, por conta do cruzamento de dados da Receita Federal, muitas já estão na mira do fisco. “Tal costume configura ilícito nas esferas trabalhista e penal, na medida em que é caracterizado como crime contra a ordem tributária, tipificado na Lei nº 8.137/90”, esclarece.

Crime

Gurgel comenta ainda que o salário “por fora” acarreta prejuízo à sociedade, por reduzir a arrecadação à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tal prática ainda prejudica o trabalhador, pois tais valores não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, 13º salário, aviso prévio, férias, entre outros. “Em casos de demissão, o empregado recebe um valor menor de FGTS e não são poucas as pessoas que acionam a Justiça do Trabalho por este problema”, argumenta.

Por sua vez, Carvalho enfatiza que o maior agente fiscalizador será o próprio empregado, já que o eSocial permitirá que ele tenha acesso a seus dados em tempo real.

Ao ser questionada se as empresas terão dificuldades em conectar as verbas da folha de pagamento da empresa com as do Sped Trabalhista, Carvalho nega. “É necessário conhecimento em tributação e pagar corretamente o que precisa ser pago. O eSocial não traz leis novas, mas exige o cumprimento do que há hoje em termos de direitos trabalhistas e previdenciários. Assim, é necessário conhecer quando um provento é tributável para fins de Previdência Social, Imposto de Renda e FGTS. Além disso, serão informados ainda os reflexos de determinados proventos – a exemplo de horas extras, descanso semanal remunerado, médias e adicionais – no pagamento de outros, como férias, rescisão, décimo terceiro salário”. Ela adverte que, sem profissionais competentes e conhecedores das leis, haverá dificuldade na implantação das novas regras.

Para evitar problemas, a especialista aconselha aos empresários identificarem as não conformidades com a legislação vigente. “É imprescindível haver uma capacitação dos trabalhadores envolvidos, pois o eSocial é multissetorial. Algumas informações virão do departamento jurídico, outras da área financeira ou contábil. É importante entender de forma sistêmica como o eSocial exige a interação de vários setores da empresa. E a capacitação passa pelo conhecimento dos detalhes – inclusive conhecimento de leiautes e tabelas de validação, a fim de evitar autuações e bloqueio da Certidão Negativa de Débitos”, explica Carvalho.

Por fim, Gurgel destaca o papel do contador quando o assunto é Sped Trabalhista, porque é de sua responsabilidade resguardar os administradores e a si próprio. “O Brasil está mudando e, a cada dia, as pessoas estão mais evoluídas em termos de legislação. Prova disso é a operação Lava Jato. Em relação ao eSocial, os empreendedores têm de se conscientizar que, se não fizerem tudo de acordo com a lei, estarão correndo sérios riscos. Os contadores também podem ser envolvidos caso não tenham uma análise clara do movimento da empresa”, salienta.

Fonte: edição n° 104 da Contas em Revista

 

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Texto extraído da edição n° 104 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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