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Programa de Integridade: É Melhor Ter

Programa de Integridade: É Melhor Ter

 

A Portaria n º 2.279/15 definiu as regras para que as micro e pequenas empresas implantem seu programa de integridade e compliance, conforme determina a Lei Anticorrupção.

Atualmente tornou-se comum falar sobre programa de integridade e compliance nas empresas, mas, ao contrário do que muitos imaginam, essas práticas não devem ser adotadas apenas pelas grandes companhias, que lidam com enormes faturamentos e grande número de funcionários. Com a publicação da Portaria Conjunta nº 2.279/15, da Controladoria Geral da União e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, foram definidas as regras para que as médias e pequenas empresas se adequem à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) também.

Com vistas a trazer novas luzes sobre o tema, a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi, explica que o trabalho só será desenvolvido com sucesso se a postura partir do topo da hierarquia da empresa, pois, quando o patrão não adota boas práticas, os funcionários tendem a não segui-las também. “É importante desenvolver um canal de denúncias anônimas, que valerá tanto para as ações internas quanto para as de seus parceiros de negócios, uma vez que a empresa poderá ser responsabilizada pelo ato ilícito de um fornecedor ou parceiro que, por exemplo, paga propina alegando ser em seu nome. Por isso, muitas empresas já não contratam outras companhias que não tenham implantado um programa de integridade”, esclarece.

Diante dessa situação, muitos podem se perguntar como podem ser responsabilizados e punidos por um crime que desconhece. É justamente para evitar esse tipo de questionamentos que existem os mecanismos de controle.

E se engana quem pensa que é algo que demanda alto investimento. A CGU, em parceria com o Sebrae, desenvolveu um Guia de Integridade Privada, que está disponível no site do órgão para todos os interessados. Com ele, o pequeno e médio empreendedor consegue aprender a fazer essa mudança de postura em sua estrutura empresarial. “No início de 2016, o Sebrae ofertará uma orientação para auxiliar as empresas a implantarem seus programas de integridade. Mas, mesmo que demandasse algum custo, ainda seria menor do que assumir uma multa por fraude, cujo valor varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa,” reforça a Secretária.

Em complemento, a advogada Priscilla C. Peixoto do Amaral, sócia na CHC Advocacia, alega que, no caso de serem condenadas por fraude e/ou corrupção, as pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas de multa. Mas o cálculo desse valor poderá sofrer redução, favorecendo a empresa, quando a infração não tiver sido consumada, a pessoa jurídica provar que ressarciu os danos causados ou, até em função do grau de colaboração da companhia com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente de acordo de leniência. Se a empresa comprovar que possui e aplica um programa de integridade também será beneficiada. “As empresas que virarem alvo da Lei Anticorrupção poderão ter sanções reduzidas se conseguirem explicar de que forma aplicam mecanismos internos de controle, como funcionam seus departamentos, quem tem poder decisório e por qual motivo os ‘agentes intermediários’ foram escalados para conversar com agentes públicos federais. Clareza e organização das informações também serão levadas em conta”, detalha.

Nesse caso, auxiliar a investigação é fundamental. A companhia pode até pedir um acordo de leniência, mas, para isso, é fundamental que ela tenha os mecanismos de controle implantados e funcionando.

A advogada destaca ainda que, para um programa de compliance ser avaliado pela autoridade, a empresa deve apresentar, quando da defesa, dois documentos: um Relatório de Perfil e um Relatório de Conformidade do Programa. O primeiro funciona como um raio X da empresa, apresentando os setores do mercado em que ela atua, sua estrutura organizacional, hierarquia interna, assim como o número de empregados. Já no segundo, a empresa informa a estrutura do programa de integridade e seu funcionamento.

Em síntese

  • Ao regulamentar a Lei Anticorrupção (nº 12.846/13), o Decreto nº 8.420/15 estabeleceu que o programa de integridade das empresas de micro e pequeno porte seria mais simples do que o das demais. A Portaria Conjunta nº 2.279/15 acata esta determinação e cria normas específicas para o segmento.
  • A portaria está em vigor desde 10 de setembro. Com isso, independentemente do porte, toda e qualquer empresa está obrigada a observar as exigências da Lei Anticorrupção.
  • Cada empresa se relaciona com os diversos órgãos da administração pública de forma diferente. Assim, os programas de integridade têm de ser exclusivos, de forma a atender a essas especificidades.
  • Como as empresas respondem por atos de terceiros praticados em seu nome, a tendência é que as grandes organizações deixem de contratar fornecedores que não tenham regras próprias de compliance.

Fonte: edição n° 100 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 100 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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