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Programa de Proteção ao Emprego (PPE): Uma Alternativa

Programa de Proteção ao Emprego: Uma Alternativa

 

O propósito do PPE, já implementado em vários países, é manter postos de trabalho formais nas empresas que estão passando por dificuldades neste momento de retração da atividade econômico-financeira.

Não é preciso ser um especialista em finanças para perceber os sinais da crise no País. Basta ir ao supermercado para constatar que a inflação de quase 9% ao ano está corroendo os salários. Há restrição de crédito e as vendas no varejo despencam. A este cenário, agrega-se ainda o medo das pessoas por causa das demissões em massa.

Com a finalidade de reduzir o desemprego, o governo lançou, em julho, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que concede aos empresários a possibilidade de reduzir custos sem demitir.

O PPE consente a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30%, com complemento de 50% da perda salarial – restrito a 65% do maior benefício do seguro-desemprego (até R$ 900,98) –, pago pelo governo por meio do Fundo de Amparo ao Trabalha­dor (FAT). Por exemplo: em uma redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe hoje R$ 2.500,00 de salário e entra no PPE passa a receber R$ 2.125,00, sendo que R$ 1.750,00 serão pagos pelo empregador e R$ 375,00, com recursos do FAT. O tra­balhador mantém o emprego, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e todos os direitos trabalhistas.

O PPE, já instalada em vários países, tem caráter experimental e foi adotada no Brasil por designação da Organização Internacional do Trabalho.

Na avaliação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, o programa reconhece dificuldades momentâneas que alguns setores da economia apresentam e toma a iniciativa de colaborar pa­ra uma transição com o menor impac­to possível. “O tema central deste programa é que, durante a adesão a ele, não poderá haver demissões dos trabalhadores”, esclarece sobre o PPE.

Inscrição

Para participar do PPE, as empresas têm de obedecer aos preceitos de uma relação de geração de empregos. Além disso, precisam findar primeiramente o banco de horas e o período de férias, in­clusive coletivas. “A solicitação de entrada no PPE deve ser feita até 31 de dezembro deste ano, por meio de um formulário disponível no portal Mais Emprego ou do MTE. Depois de preenchido, o documento será encaminhado ao Comitê do PPE contendo: CNPJ, razão social do empregador, dados gerais da empresa e de seu representante legal, informações do Acordo Coletivo de Trabalho Específico firmado pela institui­ção aderente e o sindicato, setor e quantitativo de empregados que serão incluídos no Programa, assim como a folha de pessoal”, afirma a assessoria de imprensa do MTE. Só pode ingressar no PPE quem comprovar estar em dificuldade econômico-financeira, com base no Cadastro Geral de Em­pregados e Desempregados: o Indicador Líquido de Emprego deve ser inferior a 1%.

Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical, considera que o programa vem em boa hora: “Conhecemos a experiência da Alemanha. É um gasto do governo para assegurar o emprego”, ressalta. Já para o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores, Sergio Nobre, o PPE não institui e nem retira direitos: “é uma medida temporária de contenção de crise”.

Demissões

Os integrantes do Programa ficam proibidos de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida. Após seu término, também ficam impedidos de mandar empregados embora durante o pra­zo equivalente a um terço do perío­do de adesão. “A empresa também não pode contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas ativida­des exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo PPE, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de con­­cluinte de curso de aprendizagem na própria em­pre­sa”, informa a assessoria de imprensa do MTE.

Para o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fe­deração das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, a ideia do PPE é boa, mas há inconsistências: “Neste momento, as empresas não têm outro caminho porque ninguém consegue manter um empregado sem serviço. Além disso, o Programa não trará a economia esperada pelas empresas”, argumenta.

Ao ser questionado sobre a melhor medida que existe por lei para evitar o desemprego durante a crise, o representante da Fiemg é claro: “A compensação anual de jornada. Entendemos o PPE como uma alternativa experimental contra o desemprego e, durante o período em que vigorar a Medida Provisória nº 680, nossa obriga­ção é analisar e avaliar os efeitos do programa, levando esse debate aos sindicatos e discutindo todos os instrumentos possíveis para preservar o direito básico do traba­lhador, que é o emprego”, comenta.

Por sua vez, o consultor jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Capanema, pontua que a legislação brasileira já prevê outros mecanismos voltados à manutenção de postos de trabalho, como férias coletivas, suspensão do contrato para qualificação do empregado e, até mesmo, redução de salários (Lei nº 4.923/65). “Com o PPE, inclu­si­ve, o tempo de permanência das empresas no programa está limitado a 12 meses, de modo que, ultrapassado este período, aquelas que ainda se encontrarem em situação de dificuldade estarão obrigadas a bus­car alternativas”, adverte o dirigente.

Ele aconselha que as empresas que tenham grandes estoques e queiram evitar o custo de manter o ritmo acentuado de produção primeiramente esgotem as férias individuais de seus empregados ou as coletivas, para, só então, avaliar outras medidas.

Regras do PPE

1    Estar inscrita no CNPJ há pelo menos dois anos

2    Estar em dia com o fisco, a Previdência Social e o FGTS

3    Ter esgotado bancos de horas e férias

4    Firmar Acordo Coletivo de Trabalho Específico com o sindicato da categoria

5    Solicitar adesão até 31 de dezembro

6    Comprovar dificuldade econômico-financeira

7    Não contratar funcionários para exercer as atividades dos empregados que aderiram ao PPE

8    Conceder estabilidade aos trabalhadores durante o tempo em que tiverem sua jornada reduzida e por mais um terço deste período ao término de sua participação.

Fonte: edição n° 99 da Contas em Revista

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Texto extraído da edição n° 99 da Contas em Revista, uma publicação bimestral da Quarup Editorial, cujo conteúdo relevante traz informações e atualizações sobre gestão, RH, obrigações fiscais e tecnologia. É oferecida gratuitamente aos clientes da FISCONNECT. Veja todas as outras edições no nosso blog.

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